Termos e Condições de Uso – Projeto CO2BR (PSA)

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O Projeto CO2BR foi concebido para proporcionar oportunidades de participação de micro, pequenos e médios produtores rurais do Brasil no mercado nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), com foco no serviço de sequestro de carbono (captura e retenção de CO₂ pela vegetação nativa e pelo solo), com base em dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), conforme o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012. O projeto adota um modelo exclusivamente nacional, não vinculado a certificadoras internacionais, e não se propõe a gerar créditos de carbono certificáveis e sim a utilização das cotações de créditos de carbono no mercado nacional, para precificação de serviços ambientais prestados nas áreas de reservas legais e app's das propriedades, conforma dados do CAR e em conformidade com a Lei nº 14.119/2021, que trata dos Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).

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1. Participação

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Os interessados devem se cadastrar no site www.co2br.com.br, informando um nome de login e um e-mail válido, tornando-se “membros”.
O acesso a informações e funcionalidades do sistema está restrito a usuários logados, e os dados visíveis se limitam aos cadastros realizados pelo próprio membro, que também será o ponto de contato com o projeto.

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2. Cadastro de Proprietários

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Cada membro poderá cadastrar proprietários rurais antes de cadastrar propriedades, sendo possível vincular mais de uma propriedade a cada proprietário.

Preferencialmente, devem ser cadastrados como proprietários os titulares majoritários do imóvel constantes dos registros públicos, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Informações complementares como sócios, condôminos, tipo de domínio (posse, propriedade, espólio, etc.) também podem ser incluídas.

Este cadastro é gratuito.

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3. Cadastro de Propriedades

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O projeto contempla prioritariamente propriedades de até 1.000 hectares. Propriedades maiores poderão participar, mas os tokens CO2BR, relativos aos pagamentos por serviços ambientais, PSA, atribuídos serão limitados proporcionalmente a esse teto.

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Cada cadastro de propriedade envolve uma taxa informada no processo, que cobre custos operacionais com análise de dados públicos e manutenção do projeto. Essa taxa não é reembolsável, mesmo que a propriedade não seja habilitada para emissão de tokens.

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Ao realizar o cadastro, o membro autoriza a execução de uma análise técnica que poderá ou não resultar na emissão de tokens CO2BR (que representam o serviço ambiental de captura de carbono, PSA). Em caso de resultado parcial ou negativo, novas análises poderão ser realizadas sempre que houver atualizações no CAR/SICAR, podendo gerar compensações retroativas conforme os critérios do projeto.

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Cada cadastro é válido por 12 meses, com renovação necessária para reavaliação e emissão contínua de tokens anuais de captura de CO₂.

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A primeira emissão abrangerá o serviços ambientais prestados no período passado, abrangendo o período de 05/05/2014 até 31/12/2024, as emissões subsequentes os resultados anuais.

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4. Tokens CO2BR

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Uma vez habilitada a propriedade, o membro será orientado a criar uma carteira virtual (wallet), onde os tokens CO2BR serão depositados. A partir dessa etapa, a segurança dos criptoativos é de responsabilidade exclusiva do titular da carteira.

A emissão é feita em nome do proprietário principal, sendo de sua responsabilidade a distribuição entre sócios ou condôminos, que serão notificados se informados previamente.

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Esses tokens não representam títulos financeiros nem créditos de carbono, tampouco têm valor intrínseco no momento da emissão. Seu eventual valor será definido livremente pelo mercado, sem interferência do projeto.

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Do total de tokens emitidos, 90% são destinados ao proprietário e 10% ao Projeto CO2BR como contrapartida pelos serviços e manutenção da plataforma.

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5. Validação de Informações e Critérios de Emissão

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A análise das propriedades será realizada por meio de consultas a bancos de dados oficiais, como Receita Federal, MMA, ICMBio, CAR/SICAR, entre outros, além de bases de georreferenciamento que indicam restrições territoriais (APAs, TIs, sobreposições, etc.).

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Erros, pendências ou inconsistências no CAR podem impactar a quantidade de tokens atribuídos. Situações como sobreposição de áreas impedem a emissão até sua regularização.

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A distribuição de tokens CO2BR seguirá os seguintes critérios, conforme a situação do CAR/SICAR:

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• Aprovado: 100% da média de sequestro por hectare, pelo valor mínimo, CCM;

• Em análise ou não analisado: 50%;

• Com pendências: 30%;

• Com restrições: análise individual, podendo resultar em emissão parcial ou negativa da emissão.

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Os critérios são baseados em médias conservadoras de estoques de carbono por bioma, derivadas de dados científicos publicados. O projeto pode alterar os critérios a qualquer momento, com base em novas evidências, legislação ou condições climáticas.

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A padronização propõe que os pagamentos sejam calculados com base no valor de mercado do crédito de carbono, utilizando como referência:

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O preço médio praticado no mercado voluntário nacional (e eventualmente internacional), expresso em R$/tCO₂e (reais por tonelada de carbono equivalente).

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A quantidade anual estimada de carbono sequestrado por hectare ou por projeto, com base em dados técnicos conservadores e metodologias reconhecidas, como o IPCC, EMBRAPA e outras fontes científicas.

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Exemplo de fórmula simplificada: Valor do PSA (R$) = CCM (tCO₂e/ano) × Preço médio do crédito de carbono (R$/tCO₂e)​

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tCO₂e = tonelada de CO₂ equivalente

CCM (Crédito de Carbono Mínimo) = Valor de referência correspondente a um crédito de carbono calculado sobre a quantidade mínima de captura de CO₂, estabelecido por dados de pesquisas científicas baseado nos estoques mínimos de carbono/ha de cada bioma.

1 PSA ≡ 1 Crédito de Carbono Mínimo (CCM) ≡ CO2BR

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* Captura MÍNIMA do bioma AMAZÔNIA = 6.3 tCO₂e/ha por ano

* Captura MÍNIMA do bioma CAATINGA = 0.8 tCO₂e/ha por ano

* Captura MÍNIMA do bioma CERRADO = 1.5 tCO₂e/ha por ano

* Captura MÍNIMA do bioma MATA ATLÂNTICA = 4.1 tCO₂e/ha por ano

* Captura MÍNIMA do bioma PAMPA = 0.7 tCO₂e/ha por ano

* Captura MÍNIMA do bioma PANTANAL = 1.3 tCO₂e/ha por ano

* Valores sujeitos a alterações, seja por cumprimento de determinação legal ou comprovação científica consistente e fundamentada.

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A emissão dos tokens seguirá ordem cronológica de cadastro e aprovação.

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6. Comercialização

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O Projeto CO2BR oferecerá uma plataforma de comercialização dos tokens, um espaço virtual para que interessados possam anunciar, comprar ou vender tokens diretamente entre si, sem intermediação ou responsabilidade do projeto.

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Tokens PSA CO2BR poderão também ser negociados em exchanges, plataformas de criptoativos ou outros meios à escolha dos proprietários, sem envolvimento do projeto.

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Para fins de aquisição voluntária de emissões de CO₂, os interessados podem consultar o volume de tokens emitidos para cada propriedade por meio do código CAR correspondente, no site.